Cinco mil municípios correm risco de ter FPM cortado por não transmitir dados de Saúde

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos: aqueles que ainda não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) através do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) terão apenas 30 dias para fazê-lo. O Ministério da Saúde notificou todos os municípios que não cumpriram essa obrigação, estabelecendo o prazo final em 2 de março.

Até o momento, 4.971 municípios não realizaram a transmissão das informações. A CNM destaca que muitos enfrentam dificuldades devido a problemas no próprio Siops. O envio de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, sendo o último bimestre do ano passado conforme determina a Lei Complementar 141/2012.

A não transmissão dos dados dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão das transferências constitucionais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de transferências voluntárias. Ademais, o não cumprimento do percentual mínimo poderá impactar nessas transferências constitucionais, conforme estipulado em decretos específicos.

O Siops é o sistema responsável pelo registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os Entes federados, sendo o único sistema com informações orçamentárias públicas de saúde no Brasil. É através desses dados que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS pelos Entes. Assim, o preenchimento do Siops é obrigatório.