CNH gratuita para pessoas de baixa renda é sancionada pelo Governo Federal

Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A nova norma beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Com a mudança, os valores das multas poderão ser destinados ao pagamento de taxas e demais despesas do processo de habilitação, como aulas teóricas, práticas e exames. Antes, a legislação restringia esse uso a ações como sinalização e fiscalização de trânsito.

A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada pelo Congresso em maio e sancionada pelo presidente Lula nesta sexta.

A nova lei também traz avanços no processo de transferência de veículos. A partir de agora, contratos de compra e venda poderão ser feitos com assinaturas eletrônicas e a vistoria poderá ser realizada digitalmente, seguindo critérios definidos pelos órgãos de trânsito de cada estado.