Câmara aprova fim dos descontos associativos em aposentadorias e pensões do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o texto-base de um projeto de lei que proíbe a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A votação foi simbólica e ainda restam os destaques a serem analisados.

A proposta surge após o escândalo dos descontos ilegais, revelado em abril, quando uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União identificou cobranças de cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Relator do projeto, o deputado Danilo Forte (União-CE) afirmou que o INSS não deve atuar como intermediário em relações privadas. “A utilização da estrutura estatal para operacionalizar descontos que não guardam relação direta com a previdência constitui desvio de finalidade e uso inadequado de recursos públicos”, destacou.

O texto aprovado reúne 62 propostas e mantém a possibilidade de crédito consignado, desde que contratado por meio de ferramentas seguras. Fica proibida a autorização por procuração ou telefone.

Entre os pontos principais, está a obrigação de restituição integral, em até 30 dias, dos valores cobrados indevidamente por entidades ou instituições financeiras. Caso não haja ressarcimento, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) poderá ser acionado para cobrir os prejuízos.