Câmara aprova uso de multas de trânsito para financiar CNH de pessoas de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que permite a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por cidadãos de baixa renda. A proposta agora segue para a sanção do presidente da República.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação para brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), público que muitas vezes enfrenta dificuldades financeiras para arcar com os custos do processo.

Atualmente, o dinheiro arrecadado com infrações de trânsito é destinado a ações como sinalização viária, fiscalização e campanhas educativas. Com a nova medida, parte desses recursos também poderá ser usada para cobrir despesas relacionadas à formação de novos motoristas, incluindo taxas e cursos obrigatórios.

Segundo o autor, a medida é uma forma de promover inclusão social e ampliar oportunidades de trabalho para quem depende da CNH como ferramenta profissional.