Governo sanciona lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

O governo federal sancionou nesta segunda-feira (3) o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercem trabalho equivalente ou desempenham a mesma função. O Projeto de Lei 1.085/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, será regulamentado por meio de decreto.

A nova lei prevê a imposição de multas aos empregadores que não cumprirem a igualdade salarial para funções e competências profissionais idênticas. A penalidade será equivalente a dez vezes o valor do salário devido e, em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Além disso, foram estabelecidos canais de denúncia para casos de descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e instituições. As denúncias podem ser encaminhadas por e-mail (denuncia.sit@trabalho.gov.br) ou por telefone (Disque 100, Disque 180 ou Disque 158). Foto: Hyejin Kang/Shutterstock