Municípios de Pernambuco terão R$ 125 milhões adicionais no orçamento de 2026

Os municípios pernambucanos receberão um reforço de R$ 125 milhões no próximo ano, graças a uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026 aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta, apresentada pelo deputado Antonio Coelho (União), determina que parte da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) seja repassada às prefeituras, nos mesmos moldes da distribuição do ICMS.

Segundo o parlamentar, o fundo foi criado para compensar perdas de arrecadação provocadas por benefícios fiscais concedidos pelo Estado, mas até hoje os valores não eram partilhados com os municípios. Com a emenda, 25% da receita do FEEF será destinada às cidades, o que deve fortalecer os cofres locais e ampliar a capacidade de investimentos.

Antonio Coelho destacou que a medida corrige uma distorção, tem respaldo constitucional e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5635, que reconhece a natureza de ICMS desses recursos. “Não se trata de favor, mas de uma garantia constitucional. O governo do Estado não pode se apropriar sozinho do que pertence também aos municípios”, afirmou.