Novas regras para compras internacionais de até US$50 entram em vigor nesta terça-feira (1º)

A partir desta terça-feira (1º), entram em vigor as novas regras para compras de produtos estrangeiros em sites. As encomendas de até 50 dólares feitas por pessoa física ficam isentas do Imposto de Importação federal.

Para que as empresas realizem a venda com o imposto zerado, elas devem estar inscritas no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal. O programa exige que os sites que aderirem às normas cobrem os tributos de forma antecipada, no momento da compra.

Em contrapartida, essas empresas serão isentas do Imposto de Importação, que possui alíquota de 60%, para compras de até 50 dólares (aproximadamente R$ 240). As compras acima desse valor continuarão sujeitas à alíquota de 60%.

A adesão ao programa será voluntária por parte das varejistas, incluindo empresas como Shein, Shopee e Aliexpress.

Até então, essa isenção era válida apenas para o envio de remessas entre pessoas físicas. Porém, o benefício não se aplicará ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e terá uma alíquota-padrão de 17% nessas operações.

A medida se aplica a compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional.

A decisão do governo, apesar de beneficiar consumidores que adquirem produtos estrangeiros, gerou preocupações entre as empresas nacionais, que agora enfrentarão uma concorrência desleal. A isenção concedida às transações com pessoas jurídicas também tem sido alvo de críticas por não proporcionar isonomia na questão tributária.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) alerta que essa isenção pode resultar em perda de milhões de empregos e tem buscado diálogo com o Ministério da Fazenda em busca de soluções rápidas.