Prefeituras recebem R$ 8,09 bilhões do Fundo de Participação nesta terça-feira (09)

Nesta terça-feira, os municípios brasileiros receberão um repasse adicional de R$ 8,09 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor representa um aumento de 8,25% em relação ao ano anterior e resulta de uma emenda constitucional promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O repasse extra, correspondente a 1% do FPM, visa compensar a sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que tende a cair em julho. O cálculo do repasse é similar ao de dezembro, incidindo sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadados entre julho de 2023 e junho de 2024.

A CNM destaca que, conforme a Emenda Constitucional 84/2014, não há retenção do Fundeb sobre este adicional, mas os recursos devem respeitar os mínimos constitucionais de 15% para saúde e 25% para educação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) define os coeficientes de distribuição do FPM, conforme a Decisão Normativa 207, de 22 de novembro de 2023. Este ano, pela primeira vez, aplica-se o redutor financeiro para municípios do interior, uma medida da Lei Complementar 198/2023, que visa minimizar perdas financeiras decorrentes dos dados do Censo Demográfico 2022.