Presidente Lula veta projeto de desoneração da folha de pagamento para 17 setores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o veto integral ao projeto de lei que buscava estender, até 2027, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, incluindo áreas como calçados, vestuário e construção civil. Além disso, o projeto visava reduzir as contribuições para a Previdência Social de pequenos municípios, conforme previsto no PL 334/23. O veto foi oficializado em uma edição extra do Diário Oficial da União, divulgada na quinta-feira (23).

A principal justificativa apresentada por Lula foi a inconstitucionalidade da proposta, alegando que a medida cria renúncia de receita sem apresentar de forma clara o impacto nas contas públicas, conforme exigido pela legislação. Segundo dados do Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal decorrente da desoneração no setor privado estava estimada em aproximadamente R$ 9,4 bilhões.

A política de desoneração da folha de pagamento, implementada em 2011 como uma medida temporária, vinha sendo prorrogada ao longo dos anos. Com o veto presidencial, a medida perde sua validade a partir de dezembro deste ano. O presidente ressalta que a decisão visa garantir a conformidade legal e a transparência nas ações governamentais, considerando o impacto fiscal das medidas propostas.