Projeto de Lei propõe ampliar prazo para denúncias de violência doméstica

Um novo projeto em análise no Senado propõe estender o prazo para vítimas de violência doméstica contra a mulher realizarem denúncias. Se aprovado, as vítimas terão até 12 meses para formalizar a queixa perante o Poder Judiciário ou fazer uma representação criminal ao Ministério Público, através da polícia. Atualmente, o prazo é de seis meses e passaria a contar a partir do momento em que a vítima identifica o agressor.

É importante ressaltar que tanto a queixa quanto a representação dependem da identificação do autor do crime. Isso porque crimes cometidos anonimamente, como ameaças por telefone ou na internet, podem não fornecer elementos suficientes para ação penal, sendo apenas um primeiro passo para as investigações policiais.

O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, aguarda agora tramitação nas comissões do Senado. Além de ampliar o prazo na Lei Maria da Penha, a proposta também inclui alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.