STF estabelece que é obrigatório apresentar razão para demissão de funcionário público

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quinta-feira (8) que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos, desde que haja uma justificativa formal para essa decisão.

O julgamento teve início na quarta-feira (7), quando os ministros analisaram o recurso apresentado por ex-empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem justa causa. Eles argumentaram que as empresas públicas estão sujeitas aos princípios da legalidade da Constituição Federal, o que implica a necessidade de motivos claros para a demissão de funcionários.

Por outro lado, a defesa do Banco do Brasil afirmou que a instituição segue as mesmas normas aplicadas ao setor privado e, portanto, não é obrigada a apresentar uma motivação para as demissões. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que, mesmo sendo admitido por meio de concurso público, o funcionário tem o direito de saber os motivos de sua dispensa.

Os ministros Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram a favor da tese de que estatais e empresas de economia mista devem informar os motivos para o desligamento.

No entanto, o recurso dos ex-funcionários do banco foi negado, e a decisão proferida hoje será aplicada em casos futuros.