TJPE determina que Câmara de São Caetano volte a ter nove vereadores

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que a Câmara Municipal de São Caetano, no Agreste, deve voltar a ter nove vereadores a partir das próximas eleições municipais.

A decisão, relatada pelo desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior, atende à Ação Rescisória proposta pelo advogado José Tadeu, que questionava a ampliação de 9 para 13 cadeiras feita em 2011.

Segundo o TJPE, a Emenda Organizacional nº 01/2011 é inválida por ter sido aprovada em turno único, contrariando a Lei Orgânica Municipal, que exige votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores.

O tribunal também apontou falha formal na promulgação da emenda, feita apenas pelo presidente da Câmara, e não pela Mesa Diretora, como prevê a lei.

Apesar da irregularidade, o TJPE manteve os mandatos anteriores, e a redução para nove cadeiras só valerá a partir das próximas eleições.

A decisão reforça a necessidade de cumprimento dos ritos legais e regimentais nas alterações da estrutura dos Legislativos municipais.