Câmara vota PECs que podem blindar parlamentares e alterar foro privilegiado

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que mexem diretamente com o poder da Justiça sobre parlamentares.

A primeira PEC, conhecida como PEC da Blindagem, busca limitar investigações e ações judiciais contra deputados e senadores, permitindo que medidas cautelares e prisões só tenham efeito após aprovação do plenário. A proposta foi apresentada em 2021 e retomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Já a segunda PEC propõe o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. No entanto, a proposta não tem apoio suficiente e deve ser rejeitada.

A votação ocorre em meio a inquéritos do STF sobre emendas parlamentares que envolvem cerca de 80 deputados e ex-parlamentares, totalizando R$ 694,6 milhões em repasses investigados.

Além disso, está em pauta projeto que restringe a possibilidade de partidos proporem ações diretas ao STF, exigindo ao menos 20 parlamentares para ADIs e ADCs, buscando maior controle sobre o uso dessas ações judiciais.