Receita Federal oferece desconto de até 70% em dívidas fiscais e parcelamento em até 145 vezes

A Receita Federal lançou um novo programa para empresas regularizarem débitos tributários com condições especiais. A iniciativa foi estabelecida pela Portaria RFB nº 555/2025, que define regras para a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal.

O programa prevê abatimento de até 70% sobre multas e juros, além do parcelamento em até 120 vezes para a maioria das empresas. Já os MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) terão condições ainda mais vantajosas, podendo dividir o valor devido em até 145 parcelas.

Outro ponto de destaque é a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal, base negativa da CSLL e precatórios federais reconhecidos judicialmente para abater parte da dívida.

Para empresas com débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões ainda em fase administrativa, será possível apresentar uma proposta individualizada de negociação, ajustando o plano de pagamento à realidade financeira da companhia.

Segundo a Receita, a adesão deverá ser feita pelo Portal e-CAC, por meio de editais que vão detalhar prazos e modalidades disponíveis.